Contrato de Consultoria Contínua em Licitações e Termos de Uso

BAGATIM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA · CNPJ 65.818.543/0001-66 · versão 2026-09-24-v4

CONTRATADA: BAGATIM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 65.818.543/0001-66.
CONTRATANTE: empresa identificada no cadastro eletrônico, representada pelo usuário autenticado que declarar poderes para contratar.

1. Objeto

Prestação de consultoria empresarial contínua em licitações e mercado B2G, conforme o plano selecionado e a proposta comercial confirmada. O serviço poderá compreender monitoramento de oportunidades, organização documental, análise de editais, orientação de propostas, acompanhamento de sessões e registro de atividades na plataforma.

2. Planos e etapas da plataforma

Essencial: organização documental, controle de validade, perfil empresarial e prontidão. Não inclui análise individual nem participação em edital.

Profissional: inclui a comparação automática do perfil com até 4 editais publicados no mês-calendário. A decisão e os atos de participação permanecem com a empresa.

Estratégico: inclui consulta diária amostral de oportunidades e análise de compatibilidade, com participações assistidas sem limite quantitativo previamente fixado, sempre após ciência e autorização individual do cliente. A execução depende de prazo hábil, documentação, viabilidade técnica, acesso ao portal e regras do certame. A plataforma poderá gerar minuta de procuração específica com os dados do certame; a minuta somente terá validade após assinatura do representante legal e atendimento às exigências do edital, do órgão e do portal.

Regra mensal: o limite de 4 análises do Profissional considera editais publicados entre o primeiro e o último dia do mês, renova no mês seguinte e não acumula. A consulta diária do Estratégico registra apenas os dias efetivamente pesquisados; não equivale a cobertura integral de todos os editais.

O índice de compatibilidade é um apoio técnico baseado nas informações cadastradas, não substitui a leitura integral do edital, a validação humana nem garante habilitação ou vitória.

3. Escopo e limites

4. Obrigações da Contratada

5. Obrigações da Contratante

6. Ciência e autorização por processo

Cada licitação cadastrada poderá exigir aceite eletrônico próprio. A ciência registra que o representante visualizou o resumo, riscos, prazos e responsabilidades indicados. A ciência não transfere à Contratada a decisão de participar nem substitui a autorização operacional de preço, proposta ou lance, quando exigida.

7. Mensalidade, êxito e despesas

As mensalidades-base para 1 CNPJ são: Essencial — R$ 390/mês; Profissional — R$ 990/mês; e Estratégico — R$ 1.990/mês. A cobrança somente começa após o aceite eletrônico, a confirmação do pagamento e a ativação. Franquias, excedentes, comissão de êxito e serviços extraordinários somente serão devidos quando informados e aceitos. Tributos, garantias, taxas de portais, seguros, deslocamentos, certificados, registros e serviços de terceiros não estão incluídos, salvo indicação expressa.

8. Vigência, cancelamento e reembolso

A assinatura é mensal e começa na ativação. O cancelamento pode ser solicitado pelos canais oficiais antes da próxima renovação; o acesso permanece até o fim do período já pago e não haverá nova mensalidade após o encerramento, ressalvadas atividades adicionais e despesas previamente autorizadas. Valores vencidos e serviços já executados permanecem devidos. Quando a legislação de consumo for aplicável à relação concreta, serão preservados o direito de arrependimento e os demais direitos legalmente assegurados.

9. Informações e documentos

A Contratante autoriza o tratamento de dados necessários ao cadastro, atendimento, execução contratual, emissão fiscal, segurança, prevenção de fraude e exercício regular de direitos. Dados de autenticação, endereço IP, data, horário, versão aceita e registros de ciência poderão ser conservados como evidência da relação. Documentos não serão vendidos e deverão ter acesso limitado à finalidade contratual, sem prejuízo de obrigações legais.

10. Confidencialidade

As partes preservarão informações comerciais, técnicas, documentos, estratégias, preços e credenciais recebidos em razão do serviço. A obrigação não alcança informação pública, obtida legitimamente de terceiro ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

11. Propriedade intelectual

Métodos, modelos, checklists, identidade, plataforma e materiais-base da Contratada permanecem de sua titularidade. O cliente recebe licença limitada de uso interno dos entregáveis produzidos para sua empresa, sem autorização para revenda, sublicenciamento ou reprodução comercial.

12. Responsabilidade

A Contratada responde pela execução do serviço dentro do escopo e da legislação aplicável. Não responde por dados inexatos do cliente, indisponibilidade de portais públicos ou privados, atos da Administração, decisões de pregoeiros, falhas de terceiros, perda de prazo causada por envio tardio, alterações de edital ou eventos fora de seu controle. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

13. Comunicações e prova eletrônica

Serão considerados canais oficiais a plataforma, o e-mail andrezabagatim@hotmail.com e o WhatsApp (12) 99791-8528. O aceite eletrônico será associado ao usuário autenticado, e-mail, data, horário, versão do documento, IP e dispositivo/navegador, formando registro de evidência. As partes reconhecem meios eletrônicos de comprovação admitidos pela legislação, sem equiparar este aceite a certificado ICP-Brasil quando assinatura qualificada for exigida.

14. Alterações

Alterações materiais de escopo, preço ou responsabilidade exigirão novo aceite. Atualizações legais ou operacionais serão identificadas por versão e, quando relevantes, apresentadas novamente ao usuário.

15. Disposições finais e foro

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. As partes buscarão solução amigável. Fica eleito o foro de São José dos Campos/SP, ressalvado foro legal obrigatório ou direito aplicável do consumidor.

Aviso: este instrumento foi estruturado para contratação eletrônica empresarial e deve passar por revisão de advogado antes do uso comercial definitivo, especialmente quanto a comissão de êxito, prazo mínimo, limites de responsabilidade e enquadramento tributário.